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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1985-05-31
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Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Regulamentar Regional n.º 7/85/M, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 62, de 15 de Março, de 1985, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No artigo 55.º, onde se lê «precede imediatamente os membros do Governo» deve ler-se «procede imediatamente os membros do Governo».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 24 de Maio de 1985. - O Secretário-Geral, França Martins.

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