Declaração

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 110/85, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 89, de 17 de Abril de 1985, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No artigo 1.º, onde se lê «para o financiamento da construção ou da aquisição, no âmbito de programas de reabilitação urbana» deve ler-se «para o financiamento da construção, ou da aquisição no âmbito de programas de reabilitação urbana».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 2 de Maio de 1985. - O Secretário-Geral, França Martins.