Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
495117 PT

Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1987-09-09
Art. 1 Aviso Open official source

Aviso

Por ordem superior se torna público que a Turquia ratificou, em 22 de Junho de 1987, a Convenção Europeia Relativa à Supressão da Legalização dos Actos Exarados pelos Agentes Diplomáticos ou Consulares.

A Convenção entrará em vigor para este país a 23 de Setembro de 1987.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 24 de Agosto de 1987. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, Marcello de Zaffiri Duarte Mathias.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →