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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1987-09-10
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Declaração

De harmonia com o disposto no n.º 2 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 49/86, de 31 de Dezembro (Lei do Orçamento do Estado), se publicam as seguintes transferências de verbas

(ver documento original)

4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 4 de Agosto de 1987. - O Director, Manuel António Cordeiro Ferreira.

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