Decreto do Presidente da República n.º 21/2000

Decreto do Presidente da República n.º 21/2000

de 4 de Abril

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 133.º, alínea p), da Constituição e ao abrigo do disposto nos artigos 38.º, n.º 4, alínea e), e 59.º, n.º 1, da Lei n.º 29/82, de 11 de Dezembro, o seguinte

Sob proposta do Governo, é prorrogado por dois anos, com efeitos a partir de 2 de Abril de 2000, o período de exercício do cargo de Chefe do Estado-Maior da Armada pelo almirante Nuno Vieira Matias.

Assinado em 14 de Março de 2000.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 27 de Março de 2000.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.