Decreto do Presidente da República n.º 22/2000

Decreto do Presidente da República n.º 22/2000

de 4 de Abril

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte

É ratificada a Convenção Internacional do Unidroit sobre Bens Culturais Roubados ou Ilicitamente Exportados, assinada em Roma em 24 de Julho de 1995, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 34/2000, em 20 de Janeiro de 2000.

Assinado em 22 de Março de 2000.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 27 de Março de 2000.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.