Legislator Case Law & Legislation
495081 PT

Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1987-09-08

Aviso

Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação do Secretário-Geral das Nações Unidas, o Governo do Reino da Dinamarca notificou, em 13 de Abril de 1987, que a Convenção TIR (Convenção Aduaneira Relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias, a coberto das Cadernetas TIR), concluída em Genebra a 14 de Novembro de 1975, se aplica às ilhas Féroe a partir de 10 de Abril de 1987.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 21 de Agosto de 1987. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, Marcello de Zaffiri Duarte Mathias.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →