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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1987-09-08
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Aviso

Por ordem superior se faz público que o Governo da Tunísia denunciou, em 21 de Maio de 1987, a Convenção sobre a Nomenclatura para a Classificação das Mercadorias nas Tarifas Aduaneiras e anexo, feitos em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950.

Conforme as disposições do artigo XIV(a) da dita Convenção, a denúncia produzirá os seus efeitos para a Tunísia a 21 de Maio de 1988.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 24 de Agosto de 1987. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, Marcello de Zaffiri Duarte Mathias.

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