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Decreto

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Decreto 1987-09-02
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Decreto de 10 de Agosto de 1987

Usando da faculdade conferida pelo n.º 4 do artigo 233.º da Constituição, conjugado com a alínea d) do artigo 65.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores

Exonero, sob proposta do Presidente do Governo Regional, e a seu pedido, o Dr. Álvaro Cordeiro Dâmaso das funções de Secretário Regional das Finanças.

Este decreto entra em vigor na data da assinatura.

Assinado em Angra do Heroísmo em 10 de Agosto de 1987.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Vasco Joaquim da Rocha Vieira.

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