Legislator Case Law & Legislation
494834 PT

Decreto do Presidente da República n.º 85-G1/95

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Decreto do Presidente da República 85-G1/95 1995-12-27

Decreto do Presidente da República n.º 85-G1/95

de 27 de Dezembro

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 136.º, alínea h), da Constituição, o seguinte

É nomeado, sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. Francisco Luís Murteira Nabo para o cargo de Ministro do Equipamento Social.

Assinado em 27 de Dezembro de 1995.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 27 de Dezembro de 1995.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →