Legislator Case Law & Legislation
494832 PT

Portaria n.º 208/2000

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 208/2000 2000-04-06

Portaria n.º 208/2000

de 6 de Abril

O Hospital de São Francisco Xavier carece do 2.º reajustamento na designação das unidades orgânicas de natureza técnica constantes da Portaria n.º 130/98, de 4 de Março, de modo a adequá-lo às actuais necessidades de funcionamento.

Assim

Ao abrigo do disposto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 48358, de 27 de Abril de 1968, na redacção dada pelo Decreto Regulamentar n.º 52/84, de 6 de Agosto, e no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 59/76, de 23 de Janeiro

Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças, da Saúde e da Reforma do Estado e da Administração Pública, que o anexo II da Portaria n.º 1109/94, de 12 de Dezembro, que aprovou o quadro de pessoal do Hospital de São Francisco Xavier, posteriormente alterado pela Portaria n.º 130/98, de 4 de Março, na parte referente à designação das unidades orgânicas de natureza técnica, passe a ser o constante do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante.

O Ministro das Finanças, Joaquim Augusto Nunes Pina Moura, em 22 de Fevereiro de 2000. - A Ministra da Saúde, Maria Manuela de Brito Arcanjo Marques da Costa, em 22 de Fevereiro de 2000. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa, em 22 de Fevereiro de 2000.

ANEXO

Unidades orgânicas de natureza técnica

Direcção de Serviços Farmacêuticos;

Direcção de Serviços de Gestão Financeira;

Direcção de Serviços de Instalações e Equipamentos;

Direcção de Serviços Jurídico e Contencioso.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →