Decreto do Presidente da República n.º 50/2009

Decreto do Presidente da República n.º 50/2009

de 18 de Junho

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte

São ratificados o Protocolo Adicional ao Tratado sobre o Estatuto da EUROFOR, assinado em Lisboa em 12 de Julho de 2005, bem como as declarações associadas aprovados pela Resolução da Assembleia da República n.º 43/2009, em 27 de Março de 2009.

Assinado em 29 de Maio de 2009.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 9 de Junho de 2009.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.