Portaria n.º 627/2009

Portaria n.º 627/2009

de 8 de Junho

Pela Portaria n.º 1263/2006, de 21 de Novembro, foi concessionada à Associação de Caçadores, Pescadores e Defesa do Ambiente de Santiago Maior a zona de caça associativa de Casas Novas de Mares (processo n.º 4484-AFN), situada no município de Alandroal.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de outros prédios rústicos sitos no município de Reguengos de Monsaraz.

Assim

Com fundamento no disposto nos artigos 11.º e 37.º e na alínea a) do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a actual redacção, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Reguengos de Monsaraz, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte

1.º São anexados à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos na freguesia de Corval, município de Reguengos de Monsaraz, com a área de 345 ha, ficando a mesma com a área total de 1535 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

2.º A presente anexação só produz efeitos, relativamente a terceiros, com a instalação da respectiva sinalização.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 1 de Junho de 2009.

(ver documento original)