Portaria n.º 621/2009

Portaria n.º 621/2009

de 8 de Junho

Pela Portaria n.º 539/2006, de 8 de Junho, foi renovada até 16 de Julho de 2018 a zona de caça turística do Monte Gato e anexas (processo n.º 1693-AFN), englobando vários prédios rústicos sitos no município de Almodôvar, com a área de 2570 ha, concessionada a João Rodrigues Ferreira Palma.

Vem agora a Herdeiros de João Rodrigues Ferreira Palma requerer a transmissão da concessão da zona de caça atrás citada.

Assim

Com fundamento no disposto no n.º 3 do artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a actual redacção

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte

Pela presente portaria a zona de caça turística do Monte Gato e Anexas (processo n.º 1693-AFN), situada nas freguesias de Almodôvar e Santa Cruz, município de Almodôvar, é transferida para a Herdeiros de João Rodrigues Ferreira Palma, com o número de identificação fiscal 806793031 e sede na Rua do Algarve, 48, 7700-054 Almodôvar.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 29 de Maio de 2009.