Aviso n.º 28/2009

Aviso n.º 28/2009

Por ordem superior se torna público que, por notificação de 28 de Agosto de 2007, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicou ter a República Portuguesa, em 13 de Agosto de 2007, modificado a sua autoridade, em conformidade com o artigo 48.º, referente à Convenção relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993.

Autoridade

Portugal, 13 de Agosto de 2007.

Autoridade central competente (modificação)

Instituto da Segurança Social, I. P. Morada: Rua de Rosa Araújo, 43, 1250-194 Lisboa; telefone: +351 213102000; fax: +351 213102090; e-mail: iss@seg-social.pt; site da Internet: www.seg-social.pt

A República Portuguesa é Parte na Convenção, a qual foi aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 8/2003.

A Convenção foi ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 6/2003, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 47, de 25 de Fevereiro de 2003.

O instrumento de ratificação foi depositado em 19 de Março de 2004, estando a Convenção em vigor para a República Portuguesa desde 1 de Julho de 2004, conforme o aviso n.º 110/2004, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 130, de 3 de Junho de 2004.

A autoridade central designada é o Instituto da Segurança Social.

Departamento de Assuntos Jurídicos, 29 de Maio de 2009. - O Director, Miguel de Serpa Soares.