Portaria n.º 604/2009

Portaria n.º 604/2009

de 4 de Junho

Pela Portaria n.º 1321/2004, de 15 de Outubro, foi criada a zona de caça turística da Herdade da Quinta (processo n.º 3841-AFN), situada no município de Campo Maior, concessionada à IBERCAÇA - Sociedade Ibérica de Caça Turística e Cinegética, Lda.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de um prédio rústico.

Assim

Com fundamento no disposto no artigo 11.º, na alínea a) do artigo 40.º e no n.º 1 do artigo 118.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a actual redacção e ouvido o Conselho Cinegético Municipal

Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte

1.º É anexado à presente zona de caça um prédio rústico denominado «Herdade da Figueirinha e Jordana» sito na freguesia de São João Baptista, município de Campo Maior, com a área de 170 ha, ficando a mesma com a área total de 479 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

2.º A concessão de terrenos incluídos em áreas classificadas poderá terminar, sem direito a indemnização, sempre que sejam introduzidas novas condicionantes por planos especiais de ordenamento do território ou obtidos dados científicos que comprovem a incompatibilidade da actividade cinegética com a conservação da natureza até ao máximo de 10 % da área total da zona de caça.

3.º A presente anexação só produz efeitos relativamente a terceiros com a instalação da respectiva sinalização.

4.º A presente portaria produz efeitos a partir de 12 de Setembro de 2009.

Pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Humberto Delgado Ubach Chaves Rosa, Secretário de Estado do Ambiente, em 25 de Maio de 2009. - Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 26 de Maio de 2009.

(ver documento original)