Portaria n.º 563/2009

Portaria n.º 563/2009

de 27 de Maio

Pela Portaria n.º 797/2003, de 13 de Agosto, foi renovada a zona de caça associativa de Valhascos e Cabeça das Mós (processo n.º 1513-AFN), situada nos municípios de Abrantes e Sardoal, concessionada ao Clube de Caçadores de Valhascos e Cabeça das Mós.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de outros prédios rústicos.

Assim

Com fundamento no disposto no artigo 11.º e na alínea a) do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a actual redacção, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Abrantes

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte

1.º São anexados à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos na freguesia de Alferrarede, município de Abrantes, com a área de 7 ha, ficando a mesma com a área total de 1158 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

2.º A presente anexação só produz efeitos relativamente a terceiros com a instalação da respectiva sinalização.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 20 de Maio de 2009.

(ver documento original)