Declaração de Rectificação n.º 22-A/2007

Declaração de Rectificação n.º 22-A/2007

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 77/2007, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 63, de 29 de Março de 2007, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No artigo 14.º, onde se lê «O presente decreto-lei entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação.» deve ler-se «O presente decreto-lei entra em vigor no 1.º dia do 2.º mês seguinte ao da sua publicação.».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 29 de Março de 2007. - O Secretário-Geral, José M. Sousa Rego.