Declaração de Rectificação n.º 22-B/2007

Declaração de Rectificação n.º 22-B/2007

Segundo comunicação do Ministério da Administração Interna, a Portaria n.º 340/2007, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 64, de 30 de Março de 2007, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No artigo 5.º, onde se lê «A presente portaria entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação.» deve ler-se «A presente portaria entra em vigor no 1.º dia do 2.º mês seguinte ao da sua publicação.».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 30 de Março de 2007. - O Secretário-Geral, José M. Sousa Rego.