Lei n.º 51/2009

2 Articles / Provisions · Portugal

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Statutory Text (2 Articles)

Lei 51/2009 2009-08-05

Lei n.º 51/2009

de 5 de Agosto

Elevação da povoação de Casal de Cambra, no município de Sintra, distrito de Lisboa, à categoria de vila

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte

Lei 51/2009 2009-08-05

A povoação de Casal de Cambra, no município de Sintra, distrito de Lisboa, é elevada à categoria de vila.

Aprovada em 12 de Junho de 2009.

O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

Promulgada em 20 de Julho de 2009.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendada em 21 de Julho de 2009.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.