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Resolução da Assembleia da República n.º 80/2009
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Resolução da Assembleia da República 80/2009 2009-08-14
Resolução da Assembleia da República n.º 80/2009
Recomenda ao Governo que proceda a alterações ao Código da Estrada, reforçando direitos de ciclistas e peões
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que
1 - Em sede de revisão do Código da Estrada, prevista na Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária, sejam reforçadas regras que garantam mais condições de segurança para a circulação de ciclistas e peões no ambiente rodoviário.
2 - Essas alterações sejam introduzidas no Código da Estrada com a celeridade que a matéria merece.
Aprovada em 23 de Julho de 2009.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.