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Resolução da Assembleia da República n.º 72/2009

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Resolução da Assembleia da República 72/2009 2009-08-14
Art. 1 Resolução da Assembleia da República n.º 72/2009 Open official source

Resolução da Assembleia da República n.º 72/2009

Soluções institucionais e legais adequadas ao exercício pleno do direito de voto

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que promova

1 - A identificação das doenças e deficiências que geram dificuldades especiais no acesso à prática do voto.

2 - As melhores soluções institucionais e legais adequadas que garantam o exercício pleno do direito de voto, com autonomia e secretismo dos cidadãos e cidadãs com capacidade reduzida.

Aprovada em 23 de Julho de 2009.

O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

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