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Resolução da Assembleia da República n.º 73/2009

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Resolução da Assembleia da República 73/2009 2009-08-14
Art. 1 Resolução da Assembleia da República n.º 73/2009 Open official source

Resolução da Assembleia da República n.º 73/2009

Definição das competências da Casa do Douro

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que clarifique o estatuto e as competências da Casa do Douro no conjunto do edifício institucional do sector vitivinícola da região do Douro, de modo que os seus recursos sejam realmente aproveitados.

Aprovada em 23 de Julho de 2009.

O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

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