Portaria n.º 870/2009

Portaria n.º 870/2009

de 13 de Agosto

Pela Portaria n.º 735/2003, de 8 de Agosto, foi criada a zona de caça municipal da Serra d'Ossa (processo n.º 3199-AFN), situada no município de Estremoz, válida até 8 de Agosto de 2009, e transferida a sua gestão para a Associação de Caçadores Cidade Branca do Alentejo.

Entretanto, a entidade titular veio requerer a sua renovação.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no artigo 21.º, em conjugação com o estipulado na alínea a) do artigo 18.º, do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a actual redacção, ouvido o Conselho Cinegético Municipal

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte

1.º Pela presente portaria esta zona de caça bem como a transferência de gestão são renovadas por um período de seis anos, englobando vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Glória, município de Estremoz, com a área de 3640 ha.

2.º A presente portaria produz efeitos a partir do dia 9 de Agosto de 2009.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 30 de Julho de 2009.