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Portaria n.º 21808

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 21808 1966-01-20

Portaria n.º 21808

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 42559, de 3 de Outubro de 1959, aprovar e pôr em vigor para o ano de 1966, com os valores seguidamente designados, o orçamento privativo das forças navais ultramarinas da província de S. Tomé e Príncipe

Receita ordinária

1) Contribuição da província

Contribuição da província, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 42559, de 3 de Outubro de 1959 ... 700000$00

2) Complemento da metrópole

Do Orçamento Geral do Estado - Despesa extraordinária - Encargos Gerais da Nação ... 1559000$00

... 2259000$00

Despesa ordinária

Total da despesa ... 2559000$00

Presidência do Conselho, 20 de Janeiro de 1966. - O Ministro da Defesa Nacional, Manuel Gomes de Araújo.

Para ser publicada no Boletim Oficial de S. Tomé e Príncipe. - J. da Silva Cunha.

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