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Decreto do Presidente da República n.º 61/2009

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Statutory Text (1 Articles)

Decreto do Presidente da República 61/2009 2009-07-22

Decreto do Presidente da República n.º 61/2009

de 22 de Julho

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 133.º, alínea n), da Constituição, o seguinte

É designado membro do Conselho de Estado o Dr. Vítor Augusto Brinquete Bento.

Assinado em 21 de Julho de 2009.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

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