Legislator Case Law & Legislation
493218 PT

Portaria n.º 21824

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 21824 1966-01-21

Portaria n.º 21824

Manda a Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 42559, de 3 de Outubro de 1959, aprovar e pôr em vigor para o ano de 1966, com os valores seguidamente designados, o orçamento privativo das forças navais ultramarinas da província da Guiné

Receita ordinária

1) Contribuição da província

Contribuição da província, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 42559, de 3 de Outubro de 1959 ... 2000000$00

2) Complemento da metrópole

Do orçamento Geral do Estado - Despesa extraordinária - Encargos gerais da Nação ... 15540000$00

... 17540000$00

Despesa ordinária

Total da despesa ... 17540000$00

Presidência do Conselho, 21 de Janeiro de 1966. - O Ministro da Defesa Nacional, Manuel Gomes de Araújo.

Para ser publicada no Boletim Oficial da Guiné. - J. da Silva Cunha.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →