Aviso n.º 441/2005

Aviso n.º 441/2005

Por ordem superior se torna público que, por nota de 15 de Setembro de 2005, o Secretário-Geral das Nações Unidas notificou ter o Kiribati depositado, em 15 de Setembro de 2005, o seu instrumento de adesão à Convenção das Nações Unidas sobre o Direito dos Tratados, adoptada em Viena em 23 de Maio de 1969.

De acordo com o artigo 84.º, n.º 2, da Convenção, esta entrou em vigor para o Kiribati em 15 de Outubro de 2005.

A República Portuguesa é Parte na mesma Convenção, a qual foi aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 67/2003 e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 46/2003, ambos publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 181, de 7 de Agosto de 2003, tendo depositado o seu instrumento de adesão em 6 de Fevereiro de 2004, estando esta Convenção em vigor para Portugal desde 7 de Março de 2004, conforme o Aviso n.º 27/2004, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 80, de 3 de Abril de 2004.

Departamento de Assuntos Jurídicos, 23 de Outubro de 2005. - O Director, Luís Serradas Tavares.