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Lei n.º 45/2009
2 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (2 Articles)
Lei 45/2009 2009-08-03
Lei n.º 45/2009
de 3 de Agosto
Elevação da povoação de Vilarinho, no município de Santo Tirso, distrito do Porto, à categoria de vila
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte
Lei 45/2009 2009-08-03
A povoação de Vilarinho, no município de Santo Tirso, distrito do Porto, é elevada à categoria de vila.
Aprovada em 12 de Junho de 2009.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.
Promulgada em 20 de Julho de 2009.
Publique-se.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Referendada em 20 de Julho de 2009.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.