Portaria n.º 796/2009

Portaria n.º 796/2009

de 28 de Julho

Pela Portaria n.º 644/2005, de 10 de Agosto, foi concessionada à Longomel - Caça e Pesca Associados a zona de caça associativa de Longomel (processo n.º 3991-AFN), situada no município de Ponte de Sor.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de outro prédio rústico.

Assim

Com fundamento no disposto no artigo 11.º e na alínea a) do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a actual redacção, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte

1.º É anexado à presente zona de caça o prédio rústico denominado «Herdade de Casas Brancas», sito na freguesia de Longomel, município de Ponte de Sor, com a área de 45 ha, ficando a mesma com a área total de 780 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

2.º A presente anexação só produz efeitos relativamente a terceiros com a instalação da respectiva sinalização.

3.º Esta portaria entra em vigor no dia 12 de Agosto de 2009.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 16 de Julho de 2009.

(ver documento original)