Declaração de Rectificação n.º 54/2009

Declaração de Rectificação n.º 54/2009

Ao abrigo da alínea h) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 162/2007, de 3 de Maio, declara-se que o Decreto Regulamentar n.º 10/2009, de 29 de Maio, publicado no Diário da República, 1.ª série, de 29 de Maio de 2009, saiu com a seguinte inexactidão que, mediante declaração da entidade emitente, assim se rectifica

Na alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º, onde se lê

«a) Cartografia topográfica;»

deve ler-se

«a) Cartografia topográfica oficial;»

Centro Jurídico, 27 de Julho de 2009. - O Director-Adjunto, Pedro Delgado Alves.