Declaração

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 847/76, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 291, de 15 de Dezembro, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam

No sumário, onde se lê: «Ministério das Finanças: Decreto n.º 847/76:», deve ler-se: «Ministério das Finanças: Decreto-Lei n.º 847/76:».

No título, onde se lê: «Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Decreto n.º 847/76», deve ler-se: «Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Decreto-Lei n.º 847/76».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 15 de Dezembro de 1976. - O Secretário-Geral, Alfredo Barroso.