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Resolução
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Resolução 1977-01-05
Resolução
O Conselho da Revolução resolveu
1. Designar, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 762/75, de 31 de Dezembro, o tenente-coronel José Manuel Costa Neves para desempenhar as funções aí referidas;
2. Ratificar os actos já praticados por aquele membro deste Conselho no âmbito das referidas funções.
Aprovada em Conselho da Revolução em 22 de Dezembro de 1976.
O Presidente do Conselho da Revolução, António Ramalho Eanes.