Decreto-Lei n.º 15/77

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Statutory Text (2 Articles)

Decreto-Lei 15/77 1977-01-12

de 12 de Janeiro

O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte

Decreto-Lei 15/77 1977-01-12

É prorrogado por quatro meses o prazo previsto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 709-A/76, de 4 de Outubro.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Henrique Teixeira Queirós de Barros.

Promulgado em 30 de Dezembro de 1976.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.