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Declaração de Rectificação n.º 47/2009

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração de Rectificação 47/2009 2009-07-09
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Declaração de Rectificação n.º 47/2009

Por haver divergências entre o texto original, enviado electronicamente para publicação, e o texto publicado do Acórdão de Fixação de Jurisprudência n.º 10/2009 (Diário da República, 1.ª série, n.º 120, de 24 de Junho de 2009), procede-se à seguinte rectificação

Onde se lê «VII - O Tribunal de Contas (TC)» deve ler-se «VII. O TC».

Supremo Tribunal de Justiça, 7 de Julho de 2009. - O Presidente, Luís António Noronha Nascimento.

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