492271
PT
PT
Aviso n.º 3/99
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Aviso 3/99 1999-01-04
Aviso n.º 3/99
Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação do Secretário-Geral das Nações Unidas de 22 de Julho de 1998, o Governo da Tanzânia ratificou, em 25 de Julho de 1998, o Acordo Relativo à Implementação da Parte XI da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, com efeitos a partir de 25 de Julho de 1998.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 3 de Dezembro de 1998. - O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Perestrello Cavaco.