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Aviso n.º 377/96
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Aviso 377/96 1996-12-31
Aviso n.º 377/96
Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação das Nações Unidas, o Governo do Tajiquistão depositou, em 11 de Setembro de 1996, o instrumento de adesão à Convenção Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada (CMR), concluída em Genebra em 19 de Maio de 1956.
De harmonia com o artigo 43.º, n.º 2, a Convenção entrará em vigor, para o Tajiquistão, em 10 de Dezembro de 1996.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 4 de Dezembro de 1996. - O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Perestrello Cavaco.