Legislator Case Law & Legislation
492205 PT

Aviso n.º 379/96

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 379/96 1996-12-31

Aviso n.º 379/96

Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação das Nações Unidas, a República das Honduras depositou, em 13 de Setembro de 1996, o instrumento de adesão ao Acordo Internacional do Café, concluído em 30 de Março de 1994.

O dito Acordo entrou em vigor para a República das Honduras à data do depósito do instrumento de adesão, em 13 de Setembro de 1996.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 9 de Dezembro de 1996. - O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Perestrello Cavaco.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →