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Aviso n.º 381/96
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Aviso 381/96 1996-12-31
Aviso n.º 381/96
Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo do Gana depositou, em 26 de Novembro de 1996, o instrumento de adesão ao Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT), concluído em Washington a 19 de Junho de 1970.
O dito Tratado entrará em vigor para a República do Gana a 26 de Fevereiro de 1997.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 9 de Dezembro de 1996. - O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Perestrello Cavaco.