Aviso n.º 33/2009

Aviso n.º 33/2009

Por ordem superior se torna público que se encontram cumpridas as formalidades exigidas na República Portuguesa e na República da Tunísia para a entrada em vigor da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Tunísia, assinada em Tunes, a 9 de Novembro de 2006.

A referida Convenção foi aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 29/2009, de 5 de Fevereiro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 75, de 17 de Abril de 2009, entrando em vigor a 24 de Abril de 2009, na sequência das notificações a que se refere o seu artigo 49.º

Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas, 8 de Maio de 2009. - O Subdirector-Geral, João Teotónio Pereira.