Legislator Case Law & Legislation
491902 PT

Portaria n.º 701/2009

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 701/2009 2009-07-03

Portaria n.º 701/2009

de 3 de Julho

Manda o Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, ao abrigo das disposições do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 360/85, de 3 de Setembro, que a data de entrada em circulação da emissão alusiva aos 900 anos do nascimento de D. Afonso Henriques, constante da Portaria n.º 543/2009, de 19 de Maio, seja rectificada de 14 de Julho de 2009 para 24 de Junho de 2009.

O Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos, em 24 de Junho de 2009.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →