Declaração de Rectificação n.º 256/91

Declaração de rectificação n.º 256/91

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 419/91, publicado no Diário da República, n.º 249, de 29 de Outubro de 1991, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam

No artigo 1.º, alínea c), onde se lê «9800 m2» deve ler-se «7900 m2».

No artigo 6.º, n.º 1, onde se lê «escrita» deve ler-se «estrita».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 26 de Novembro de 1991. - O Secretário-Geral, França Martins.