Declaração de Rectificação n.º 254/91

Declaração de rectificação n.º 254/91

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 433/91, publicado no Diário da República, n.º 256, de 7 de Novembro de 1991, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam

No artigo 3.º, n.º 2, onde se lê «não nominativas» deve ler-se «são nominativas».

No artigo 24.º, n.º 4, onde se lê «Decreto-Lei n.º 15/86» deve ler-se «Decreto-Lei n.º 17/86».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 14 de Novembro de 1991. - O Secretário-Geral, França Martins.