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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1966-02-17
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Aviso

Por ordem superior se faz público que, por comunicação da Organização Intergovernamental Consultiva da Navegação Marítima, a Espanha denunciou a Convenção internacional para a salvaguarda da vida humana no mar, de 1948, com efeitos a partir de 29 de Outubro de 1966.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 8 de Fevereiro de 1966. - O Adjunto do Director-Geral, Fernando de Magalhães Cruz.

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