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Aviso

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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1966-02-19

Aviso

Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação da Organização Intergovernamental Consultiva da Navegação Marítima, em 7 de Janeiro de 1966 o Governo da República da União Sul-Africana depositou o instrumento de aceitação das Regras internacionais para prevenir os abalroamentos no mar, texto de 1960.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 9 de Fevereiro de 1966. - O Adjunto do Director-Geral, Fernando de Magalhães Cruz.

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