Legislator Case Law & Legislation
491697 PT

Portaria n.º 1243/2009

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 1243/2009 2009-10-12

Portaria n.º 1243/2009

de 12 de Outubro

Manda o Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, ao abrigo das disposições do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 360/85, de 3 de Setembro, que seja lançado em circulação um inteiro postal comemorativo dos150 anos do nascimento do Padre Cruz

Design - Futuro Publicidade;

Dimensão - 150 mm x 105 mm;

Taxa - taxa paga (válido para o 1.º escalão do serviço normal nacional);

1.º dia de circulação - 1 de Outubro de 2009;

Tiragem - 20 000 exemplares.

O Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos, em 30 de Setembro de 2009.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →