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Portaria n.º 21892

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 21892 1966-02-25

Portaria n.º 21892

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, o seguinte

Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 42559, de 3 de Outubro de 1959, reforçar com a quantia que se indica a seguinte verba da tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Macau para 1965

Pagamento de serviços e diversos encargos

Artigo 13.º «Despesas de anos económicos findos» ... 68427$40

tomando como contrapartida a seguinte disponibilidade existente na mesma tabela de despesa

Pagamento de serviços e diversos encargos

Artigo 12.º «Abono de família» ... 68427$40

Presidência do Conselho, 25 de Fevereiro de 1966. - O Ministro da Defesa Nacional, Manuel Gomes de Araújo.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Macau. - J. da Silva Cunha.

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