Portaria n.º 1213/2009

Portaria n.º 1213/2009

de 9 de Outubro

Pela Portaria n.º 1077/2003, de 29 de Setembro, alterada pela Portaria n.º 1258/2004, de 28 de Setembro, foi renovada, até 11 de Setembro de 2009, a zona de caça associativa do Casal do Pereiro (processo n.º 781-AFN), situada no município de Abrantes, concessionada à Associação de Caçadores Os Patos Bravos.

Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovação.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no artigo 48.º, em conjugação com o estipulado na alínea a) do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a actual redacção, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte

1.º Pela presente portaria é renovada, por um período de seis anos, a concessão desta zona de caça, abrangendo vários prédios rústicos, sitos na freguesia de Bemposta, município de Abrantes, com a área de 1477 ha.

2.º A presente portaria produz efeitos a partir do dia 12 de Setembro de 2009.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 29 de Setembro de 2009.