Legislator Case Law & Legislation
491261 PT

Portaria n.º 21900

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 21900 1966-02-28

Portaria n.º 21900

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do n.º 3 do artigo 63.º do Decreto n.º 44064, de 28 de Novembro de 1961, sejam aumentados os quadros do pessoal auxiliar dos serviços abaixo indicados mediante a criação dos seguintes lugares

8.º cartório de Lisboa - dois escriturários de 1.ª classe.

16.º cartório de Lisboa - um escriturário de 1.ª classe.

17.º cartório de Lisboa - um terceiro-ajudante e um escriturário de 1.ª classe.

Cartórios notariais de Silves, Coruche e Loures - um escriturário de 2.ª classe.

Ministério da Justiça, 28 de Fevereiro de 1966. - O Ministro da Justiça, João de Matos Antunes Varela.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →