Declaração

Declaração

Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, e o texto do Decreto n.º 46849, publicado pelo Ministério do Ultramar, Direcção-geral da Fazenda, no Diário do Governo n.º 24, 1.ª série, de 29 de Janeiro último, existem as seguintes divergências, que assim se rectificam

No § 2.º do artigo 1.º, onde se lê: «... será reduzida de 1,5 por cento», deve ler-se: «... será deduzida de 1,5 por cento».

No artigo 2.º, onde se lê: «O rateio de percentagem será feito ...», deve ler-se: «O rateio da percentagem será feito ...».

No artigo 5.º, onde se lê: «... aplicáveis na recepção de custas executivas ...», deve ler-se: «... aplicáveis na percepção de custas executivas ...».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 17 de Fevereiro de 1966. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.